Notícias Regras para se fazer reformas no apartamento

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Regras para se fazer reformas no apartamento

Pergunta: Moro num prédio em que constantemente os vizinhos fazem obra, mudam vaso, mudam pia mexem em paredes gostaria de saber se existe alguma lei que obrigue o  dono da obra a trazer um arquiteto ou engenheiro enfim, um especialista para que realize a obra sem que o prédio corra risco. (Fátima Motta – Niterói/RJ)

Resposta: Sim, Sra. Fátima, existe uma regra no Brasil para tais obras. Felizmente a ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, por meio da NBR  16.280/2014 e sua emenda de 2015 estabelecem regras para reformas no interior das unidades e áreas comuns, preservando o histórico, a documentação e sem sombra de dúvida a segurança, salubridade e respeito ao silencio dos demais moradores e seu entorno. Lembramos ainda que apesar da ABNT ser uma associação de normas técnicas,  fundada em 1940, a mesma recebeu em do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO – a designação de ser o Foro Nacional de Normalização – Resolução 07/92 (competência do CONMETRO dada pela Lei 5.966/73) e Representa o Brasil na ISO, IEC, COPANT e AMN, ou seja, não são simples orientações.

Fonte: Universo Condomínio

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